1.1. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma YouLex, operada por YOULEX INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.757.097/0001-76, com sede na cidade de Russas, Estado do Ceará ("YouLex", "nós").
1.2. Canais oficiais de atendimento:
1.3. Estes Termos aplicam-se ao domínio youlex.com.br e aos seus subdomínios de aplicação.
1.4. Ao criar uma conta, iniciar o período de teste, adquirir créditos ou contratar qualquer plano, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que deles é parte integrante.
Para os fins destes Termos:
| Termo | Significado |
|---|---|
| Plataforma | O conjunto de software, interfaces, modelos e funcionalidades disponibilizados pela YouLex. |
| Usuário | Pessoa natural ou jurídica que cria conta e utiliza a Plataforma. |
| Usuário Consumidor | Usuário que se enquadra no art. 2º da Lei 8.078/1990 (destinatário final). |
| Usuário Profissional | Usuário que contrata a Plataforma como insumo de sua atividade econômica, hipótese em que a relação é regida pelo Código Civil (arts. 421 e 421-A). |
| Entradas | Todo conteúdo enviado ou inserido pelo Usuário: editais, anexos, documentos, mensagens e instruções ao chat. |
| Saídas | Todo conteúdo gerado pela Plataforma em resposta às Entradas: relatórios, análises, minutas e respostas do chat. |
| Crédito de Assinatura | Unidade de consumo integrante da franquia periódica de um Plano. |
| Crédito Avulso | Unidade de consumo adquirida isoladamente, sem vínculo com assinatura. |
| Ciclo | Período de faturamento da assinatura (mensal ou anual). |
3.1. A YouLex é uma empresa de tecnologia (legaltech) que fornece software como serviço (SaaS) baseado em inteligência artificial generativa, destinado a analisar editais de licitação e a produzir minutas de peças relacionadas a processos licitatórios.
3.2. A YouLex não é escritório de advocacia, não integra a Ordem dos Advogados do Brasil, não presta consultoria, assessoria ou representação jurídica e não estabelece relação advogado-cliente com o Usuário.
3.3. As Saídas constituem minutas automatizadas, de natureza preliminar, e devem ser tratadas como ponto de partida técnico. É dever exclusivo e indelegável do Usuário:
3.4. Limitações inerentes à tecnologia. Modelos de linguagem podem produzir informações imprecisas, desatualizadas ou inexistentes — inclusive dispositivos legais, súmulas, acórdãos e citações doutrinárias que aparentam ser reais e não são. A YouLex adota medidas técnicas para mitigar esse risco, mas não o elimina. A verificação em fontes oficiais é obrigatória.
3.5. Ausência de garantia de resultado. A YouLex responde pela funcionalidade técnica da Plataforma. Não garante êxito em impugnações, recursos, contrarrazões, habilitações, classificações ou em qualquer certame licitatório, nem assegura qualquer taxa de aproveitamento.
3.6. Recomenda-se fortemente que as Saídas sejam revisadas por advogado regularmente inscrito na OAB antes de qualquer uso perante a Administração Pública ou o Poder Judiciário.
4.1. O uso da Plataforma é restrito a pessoas naturais maiores de 18 anos e plenamente capazes, ou a pessoas jurídicas representadas por quem tenha poderes para tanto.
4.2. O Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente pela inexatidão.
4.3. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. É vedado o compartilhamento de login e senha entre pessoas distintas. Contas com múltiplos operadores exigem contratação de assentos adicionais, conforme o Plano.
4.4. O Usuário é responsável por toda atividade realizada em sua conta e deve comunicar imediatamente à YouLex qualquer uso não autorizado.
4.5. É vedada a criação de contas múltiplas com o propósito de obter, repetidamente, benefícios promocionais ou o período de teste.
6.1. Objeto. O Usuário poderá experimentar gratuitamente o Plano Pro por 7 (sete) dias corridos, contados da ativação, com acesso aos recursos e à franquia de créditos correspondentes.
6.2. Cartão de crédito obrigatório. A ativação exige o cadastro de cartão de crédito válido. Poderá ser realizada operação de pré-autorização de valor simbólico, estornada em seguida, exclusivamente para validação do meio de pagamento.
6.3. Conversão automática em plano pago. Encerrado o 7º (sétimo) dia sem cancelamento, a assinatura do Plano Pro é automaticamente contratada e o cartão cadastrado é debitado no valor do plano mensal vigente, com renovações sucessivas a cada Ciclo.
6.4. Aviso prévio. A YouLex enviará ao e-mail cadastrado, com no mínimo 2 (dois) dias de antecedência do término do teste, comunicação informando a data e o valor da primeira cobrança e o link direto para cancelamento.
6.5. Cancelamento sem custo. O Usuário pode cancelar o teste a qualquer momento até o fim do 7º dia, sem qualquer cobrança, diretamente na Plataforma, pela mesma ferramenta utilizada na contratação, sem necessidade de contato com atendimento (Decreto 7.962/2013, art. 5º, § 1º). O acesso permanece ativo até o fim do período de teste.
6.6. Limitação. O teste é pessoal, intransferível e concedido uma única vez por CPF ou CNPJ. A YouLex poderá recusar ou cancelar o teste em caso de indício de fraude, duplicidade de cadastro ou uso abusivo.
6.7. Créditos do teste. Os créditos disponibilizados durante o teste não são cumulativos, não são convertidos em Créditos Avulsos e expiram ao término do período, sem direito a compensação.
6.8. Documentos gerados. Os documentos produzidos durante o teste permanecem disponíveis para download enquanto a conta estiver ativa, observado o item 12.5.
7.1. A YouLex oferece os Planos Basic, Pro, Business e Custom, em Ciclos mensal ou anual, cujos preços, franquias de créditos e recursos constam da página de Planos, que integra estes Termos para todos os efeitos.
7.2. Créditos de Assinatura. Cada Plano confere uma franquia periódica de Créditos de Assinatura. Salvo disposição expressa em contrário na página de Planos:
7.3. Upgrade. O upgrade tem efeito imediato, com cobrança proporcional (pro rata) do valor da diferença até o fim do Ciclo, e a franquia é ajustada na mesma proporção.
7.4. Downgrade. O downgrade produz efeito no início do Ciclo seguinte, sem reembolso do Ciclo em curso.
7.5. Renovação automática. As assinaturas renovam-se automaticamente ao fim de cada Ciclo, pelo prazo equivalente, até que o Usuário cancele. Nos Planos anuais, a YouLex comunicará a renovação com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.
7.6. Reajuste. Os preços poderão ser reajustados a cada 12 (doze) meses, pela variação acumulada do IPCA, ou por decisão comercial da YouLex mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias. Comunicado o reajuste, o Usuário poderá cancelar sem ônus até a data de sua entrada em vigor.
7.7. Plano Custom. O Plano Custom é objeto de proposta e contrato específicos, que prevalecem sobre estes Termos naquilo que os contrariarem, inclusive quanto a SLA, onboarding, integrações e volume de créditos.
8.1. Os Créditos Avulsos são adquiridos em pacotes, mediante pagamento à vista, sem necessidade de assinatura.
8.2. Ausência de prazo de validade. Os Créditos Avulsos não possuem prazo de validade e permanecem disponíveis enquanto a conta do Usuário estiver ativa.
8.3. Inatividade. Considera-se inativa a conta sem qualquer acesso por 24 (vinte e quatro) meses consecutivos. Nessa hipótese, a YouLex notificará o Usuário no e-mail cadastrado e concederá prazo adicional de 60 (sessenta) dias para reativação ou utilização do saldo. Não havendo manifestação, a YouLex poderá encerrar a conta, restituindo ao Usuário, mediante solicitação em até 5 (cinco) anos, o valor proporcional aos Créditos Avulsos não utilizados, atualizado monetariamente.
8.4. Ordem de consumo. Havendo saldos simultâneos, consomem-se primeiro os Créditos de Assinatura do Ciclo corrente e, esgotados estes, os Créditos Avulsos — de modo a preservar o saldo que não expira.
8.5. Os Créditos Avulsos são vinculados à conta que os adquiriu, não sendo transferíveis entre contas nem conversíveis em dinheiro, ressalvadas as hipóteses de arrependimento (cláusula 10) e de encerramento (itens 8.3 e 12.4).
8.6. Sobrevivência ao cancelamento. O cancelamento da assinatura não extingue os Créditos Avulsos, que permanecem utilizáveis nas condições desta cláusula.
9.1. Os preços vigentes são os publicados na página de Planos no momento da contratação, expressos em reais (R$) e com todos os tributos incidentes já incluídos.
9.2. Os pagamentos são processados pela Stripe, sendo aplicada a política de processamento de pagamento dessa instituição. A YouLex não armazena dados completos de cartão de crédito, que trafegam diretamente para o processador em ambiente criptografado.
10.1. Arrependimento (Usuário Consumidor). Nos termos do art. 49 do CDC, o Usuário Consumidor pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, mediante solicitação na própria Plataforma ou por e-mail, com restituição integral dos valores pagos, atualizados monetariamente.
10.2. O exercício do arrependimento acarreta a imediata cessação do acesso às funcionalidades pagas e o cancelamento dos créditos correspondentes. Havendo consumo relevante de créditos no período, a YouLex poderá abater proporcionalmente o valor efetivamente utilizado, informando o cálculo ao Usuário.
10.3. Garantia de satisfação após o teste. Independentemente do art. 49 do CDC, a YouLex reembolsará integralmente a primeira cobrança decorrente da conversão do período de teste, se solicitado em até 7 (sete) dias do débito.
10.4. Demais hipóteses. Fora dos casos acima, os valores pagos por Ciclos já iniciados e por Créditos Avulsos não são reembolsáveis, salvo falha técnica imputável à YouLex que impeça a fruição do serviço, hipótese em que haverá restituição proporcional ou recomposição de créditos, à escolha do Usuário.
10.5. Reembolsos são processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado (Stripe).
11.1. Titularidade das Entradas. O Usuário mantém a integral titularidade sobre suas Entradas. A YouLex não reivindica qualquer direito de propriedade sobre elas.
11.2. Licença de uso operacional. O Usuário concede à YouLex licença não exclusiva, mundial, gratuita e limitada para hospedar, armazenar, reproduzir, processar e transmitir as Entradas, exclusivamente na medida necessária para operar a Plataforma, gerar as Saídas, prestar suporte, garantir segurança e cumprir obrigação legal. A licença extingue-se com a eliminação das Entradas, ressalvadas as retenções previstas na Política de Privacidade.
11.3. Titularidade das Saídas. Na medida em que a YouLex detenha quaisquer direitos sobre as Saídas, tais direitos são cedidos ao Usuário, que poderá utilizá-las, editá-las e explorá-las livremente, inclusive para fins comerciais, sob sua exclusiva responsabilidade.
11.4. Limites da proteção autoral das Saídas. O Usuário reconhece que:
11.5. Uso para aprimoramento e treinamento.
11.6. Responsabilidade pelas Entradas. O Usuário declara e garante que possui todos os direitos, autorizações e bases legais necessários para submeter as Entradas, respondendo integralmente por violação de sigilo, direito autoral, proteção de dados ou direito de terceiro.
12.1. Cancelamento pelo Usuário. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, sem multa, diretamente na Plataforma. O cancelamento produz efeitos ao fim do Ciclo já pago, durante o qual o acesso permanece integral.
12.2. Suspensão pela YouLex. A YouLex poderá suspender o acesso, mediante notificação prévia sempre que possível, em caso de: (i) inadimplemento; (ii) violação da cláusula 14; (iii) risco concreto à segurança da Plataforma ou de terceiros; (iv) determinação de autoridade competente.
12.3. Rescisão pela YouLex. A YouLex poderá rescindir a relação com aviso prévio de 30 (trinta) dias por conveniência, ou imediatamente em caso de violação grave da cláusula 14, fraude ou uso ilícito.
12.4. Efeitos financeiros. Na rescisão por conveniência da YouLex ou por violação a ela imputável, serão restituídos: (i) o valor proporcional do Ciclo não fruído; e (ii) o valor correspondente aos Créditos Avulsos não utilizados. Na rescisão por violação grave imputável ao Usuário, não haverá restituição do Ciclo em curso, preservado o direito à restituição dos Créditos Avulsos não consumidos.
12.5. Portabilidade de documentos. Encerrada a relação por qualquer motivo, a YouLex manterá os documentos gerados disponíveis para download por 30 (trinta) dias, findos os quais poderão ser definitivamente eliminados. Recomenda-se ao Usuário manter cópias próprias de todo o material relevante.
13.1. A YouLex tratará as Entradas como informação confidencial do Usuário, adotando controle de acesso restrito e não as divulgando a terceiros, salvo aos operadores estritamente necessários à prestação do serviço, sob obrigação equivalente de confidencialidade, ou por determinação legal ou judicial.
13.2. Usuários advogados. O Usuário advogado reconhece que permanece integralmente sujeito ao dever de sigilo profissional do art. 34, VII, da Lei 8.906/1994 e ao Código de Ética e Disciplina da OAB, cabendo-lhe avaliar previamente a adequação de submeter à Plataforma documentos cobertos por sigilo e obter as autorizações que entender necessárias de seus clientes.
13.3. Papéis em proteção de dados. Quando o Usuário submeter dados pessoais de terceiros (clientes, prepostos, representantes), o Usuário atua como controlador e a YouLex como operadora, nos termos do art. 5º, VI e VII, da Lei 13.709/2018.
13.4. É vedado ao Usuário submeter à Plataforma dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD), dados de crianças e adolescentes, ou informações classificadas como sigilosas por força de lei, salvo quando estritamente indispensáveis e sob sua exclusiva responsabilidade.
14.1. É vedado ao Usuário:
14.2. A YouLex poderá adotar medidas técnicas e administrativas de detecção de abuso, incluindo limitação de taxa e análise automatizada de padrões de uso.
15.1. A Plataforma, o software, a marca "YouLex", os elementos visuais, a arquitetura, as bases curadas, os prompts de sistema e a documentação são de titularidade exclusiva da YouLex ou de seus licenciantes, protegidos pelas Leis 9.279/1996, 9.610/1998 e 9.609/1998.
15.2. Estes Termos conferem ao Usuário licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, restrita à finalidade contratada. Nenhuma disposição implica transferência de propriedade intelectual.
15.3. Sugestões e comentários voluntariamente enviados pelo Usuário poderão ser utilizados livremente pela YouLex, sem obrigação de contrapartida ou confidencialidade.
16.1. A YouLex empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas manutenções programadas, comunicadas com antecedência mínima, e interrupções emergenciais.
16.2. Não há compromisso formal de disponibilidade (SLA) para a camada gratuita e para os Planos Basic e Pro. Compromissos de SLA, canal dedicado e tempo de resposta aplicam-se aos Planos Business e Custom, conforme instrumento específico.
16.3. A YouLex não responde por indisponibilidade decorrente de falha de conexão do Usuário, de provedores de infraestrutura de terceiros, de ataques cibernéticos, de caso fortuito ou de força maior (CC, art. 393).
16.4. A Plataforma depende de serviços de terceiros (provedores de nuvem e de modelos de IA). Alterações, limitações ou descontinuidade desses serviços podem afetar funcionalidades, hipótese em que a YouLex buscará solução equivalente e comunicará o Usuário.
17.1. Usuário Consumidor. Aplica-se integralmente o regime da Lei 8.078/1990. Nada nestes Termos exclui, exonera ou atenua a responsabilidade da YouLex perante o Usuário Consumidor, sendo nula qualquer disposição em sentido contrário (CDC, art. 51, I).
17.2. Usuário Profissional. Nas relações regidas pelo Código Civil, e ressalvados o dolo e a culpa grave:
17.3. A YouLex não responde, em qualquer hipótese, pelo conteúdo, pela adequação jurídica, pela tempestividade ou pelas consequências do protocolo de peças elaboradas a partir das Saídas, cuja revisão e utilização são de responsabilidade exclusiva do Usuário (cláusula 3.3).
17.4. Indenização (apenas Usuário Profissional). O Usuário Profissional obriga-se a indenizar a YouLex por perdas decorrentes de reclamação de terceiro fundada em violação, por ele, das cláusulas 11.6, 13 ou 14.
18.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante e indissociável destes Termos.
18.2. Em caso de divergência entre estes Termos e a Política de Privacidade quanto a matéria de proteção de dados, prevalece a Política de Privacidade.
19.1. A YouLex poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada na Plataforma, com indicação da data de vigência.
19.2. Alterações materiais — assim entendidas as que reduzam funcionalidades contratadas, ampliem obrigações do Usuário, aumentem preços ou modifiquem a franquia de créditos — serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e não se aplicam ao Ciclo já pago.
19.3. Comunicada alteração material, o Usuário que não concordar poderá cancelar sem ônus até a data de sua entrada em vigor, com restituição proporcional do período não fruído. O uso da Plataforma após a vigência implica aceitação.
19.4. A YouLex manterá disponível o histórico das versões anteriores.
20.1. O Usuário não poderá ceder sua posição contratual sem anuência prévia e escrita da YouLex.
20.2. A YouLex poderá ceder e transferir estes Termos, no todo ou em parte, bem como os direitos e obrigações deles decorrentes, em caso de reorganização societária, transformação de tipo societário, incorporação, fusão, cisão, alienação de ativos ou transferência de controle, comunicando o Usuário por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assegurados a manutenção integral das condições contratadas e o direito de cancelamento sem ônus, com restituição proporcional.
21.1. As comunicações da YouLex serão enviadas ao e-mail cadastrado ou publicadas na Plataforma, reputando-se recebidas na data do envio ou da publicação. É ônus do Usuário manter o endereço atualizado.
21.2. Comunicações do Usuário devem ser dirigidas a contato@youlex.com.br.
22.1. A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.
22.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado.
22.3. Estes Termos, a Política de Privacidade e a página de Planos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.
22.4. Nestes Termos não há vínculo societário, empregatício, de agência ou de representação entre as partes.
22.5. Havendo contradição ou ambiguidade, a interpretação será a mais favorável ao aderente (CC, art. 423) e ao consumidor (CDC, art. 47).
23.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
23.2. Usuário Consumidor. Fica assegurado ao Usuário Consumidor o direito de demandar no foro de seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC, e da parte final do art. 63, § 1º, do CPC.
23.3. Usuário Profissional. Para as relações não sujeitas ao CDC, as partes elegem o Foro da Comarca de Russas, Estado do Ceará — sede da YouLex e, portanto, com pertinência ao domicílio de uma das partes, na forma exigida pelo art. 63, § 1º, do CPC (redação da Lei 14.879/2024) —, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
23.4. As partes poderão, de comum acordo, submeter controvérsias a mediação prévia, sem prejuízo do acesso ao Judiciário.
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