Nova lei de licitações: o que mudou da Lei 8.666/93

Quando a Lei 8.666/93 deixou de valer

A Lei 14.133/2021 foi publicada e entrou em vigor em 1º de abril de 2021, mas não substituiu a Lei 8.666/1993 de uma vez: as duas leis coexistiram, e a Administração podia escolher qual regime seguir, desde que a escolha estivesse expressamente indicada no edital ou no instrumento de contratação direta — uma janela que, segundo a síntese do TCU sobre o objetivo e o escopo da lei nova, foi mantida até 30 de dezembro de 2023 (prazo do art. 191, prorrogado pela Lei Complementar 198/2023).

A partir de janeiro de 2024, a Lei 8.666/93 deixou de ser opção: todo processo novo de contratação pública passou a seguir exclusivamente a Lei 14.133/2021. Contratos já assinados sob a lei antiga continuam regidos por ela até o fim de sua execução — a revogação não alcança o passado, só barra a abertura de processos novos sob o regime revogado.

Modalidades: duas extintas, uma nova

A Lei 14.133/2021 mantém pregão, concorrência, concurso e leilão, mas extingue duas modalidades que existiam na Lei 8.666/93: convite e tomada de preços. Em compensação, cria o diálogo competitivo, modalidade voltada a contratações de soluções inovadoras ou de alta complexidade técnica, em que a Administração dialoga com licitantes previamente selecionados antes de definir a especificação final do objeto.

A mudança mais estrutural, segundo a síntese do TCU sobre as modalidades, não é a lista em si — é o critério de escolha entre elas. Na Lei 8.666/93, o valor da contratação era o que definia a modalidade cabível. Na Lei 14.133/2021, a escolha passa a depender da natureza do objeto e do critério de julgamento adotado, não mais de faixas de valor.

Agente de contratação substitui a comissão permanente

A Lei 8.666/93 concentrava a condução do certame numa comissão permanente de licitação. A Lei 14.133/2021 introduz a figura do agente de contratação — pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos, responsável por conduzir o processo até a homologação. Segundo a síntese do TCU sobre agentes públicos, a comissão de contratação não desaparece: continua existindo como alternativa em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, funcionando como órgão colegiado com pelo menos três membros. A diferença é a regra geral: agente único, individualmente responsável pelos próprios atos, com comissão reservada aos casos que a lei exige.

Orçamento sigiloso: uma possibilidade que não existia

O art. 24 da Lei 14.133/2021 permite que o orçamento estimado da contratação tenha caráter sigiloso — uma possibilidade que a Lei 8.666/93 não previa. Segundo a síntese do TCU sobre o tema, o sigilo é facultativo, exige justificativa e não se aplica a licitações por maior desconto (nas quais o preço máximo precisa constar do edital) nem por melhor técnica. Os órgãos de controle interno e externo têm acesso ao valor mesmo durante o sigilo — a restrição vale só para os licitantes, até a fase de negociação.

PNCP: publicidade centralizada e obrigatória

A Lei 8.666/93 não tinha um portal único de publicação. A Lei 14.133/2021 cria o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) — segundo a própria definição do portal, o site oficial onde as informações de contratação pública passam a ser publicadas de forma centralizada, por determinação legal. Segundo a síntese do TCU sobre a divulgação do edital, o art. 54 da lei determina que a publicidade do edital ocorre pela divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no PNCP — sem prejuízo da publicação de extrato no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, que continua obrigatória (art. 54, § 1º).

Sanções administrativas: uma reorganização, não só valores novos

A Lei 14.133/2021 prevê, no art. 156, quatro sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Segundo a síntese do TCU sobre o tema, a multa varia de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado por contratação direta; o impedimento de licitar tem prazo máximo de três anos no âmbito do ente que aplicou a sanção; a declaração de inidoneidade vai de três a seis anos e alcança toda a Administração Pública — federal, estadual e municipal.

A mudança em relação à Lei 8.666/93, segundo a mesma síntese, não é apenas de faixas: a suspensão temporária de participação em licitação, prevista na lei antiga, deixou de existir como categoria própria — em seu lugar, a nova lei incorpora o impedimento de licitar que já existia na Lei do Pregão (Lei 10.520/2002), com prazo máximo ampliado de dois para três anos.