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Qual o Prazo
para Recurso em Licitação (Lei 14.133/2021)

O prazo para recurso administrativo em licitação é de 3 dias úteis para interpor e 3 dias úteis para contrarrazões, contados da intimação do ato (art. 165, Lei 14.133/2021). A YouLex gera a minuta fundamentada a tempo.

O Problema

As dúvidas mais comuns sobre prazo de recurso em licitação

  • ×
    Não saber a partir de quando o prazo de 3 dias úteis começa a contar
  • ×
    Confundir prazo de recurso com prazo de impugnação
  • ×
    Perder o prazo de contrarrazões por falta de tempo de pesquisa jurídica
  • ×
    Fundamentar o recurso sem citar o artigo correto da Lei 14.133/2021
A Solução

Como a YouLex ajuda a recorrer dentro do prazo

A YouLex analisa a decisão recorrida, identifica os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis e gera a minuta de recurso ou contrarrazões fundamentada no art. 165 da Lei 14.133/2021 — pronta para revisão e protocolo dentro do prazo.

VANTAGENS

O que a YouLex fundamenta no seu recurso

Fundamentação no Art. 165

Minutas de recurso e contrarrazões fundamentadas no artigo que rege os prazos recursais da Lei 14.133/2021.

Controle de Prazo

3 dias úteis para recorrer, 3 para contrarrazoar. A YouLex gera a peça a tempo de você não perder a janela.

Identificação do Gravame

A IA aponta com precisão o ato administrativo que motiva o recurso e a tese jurídica mais forte para reformá-lo.

Documento Editável

Baixe em DOCX, revise com seu time jurídico e protocole dentro do prazo de 3 dias úteis.

PASSO A PASSO

Como recorrer de uma decisão em licitação, passo a passo

01

Envie a Decisão Recorrida

Upload do edital, da ata de julgamento e da decisão que você quer recorrer.

02

IA Identifica os Fundamentos

A IA analisa o ato recorrido e localiza os fundamentos legais e jurisprudenciais para o recurso.

03

Revise a Minuta do Recurso

Escolha as teses mais relevantes para o seu caso concreto.

04

Protocole Dentro dos 3 Dias Úteis

Documento editável pronto para revisão jurídica e protocolo tempestivo.

17+
recursos administrativos gerados pela IA da YouLex
DÚVIDAS FREQUENTES

Perguntas frequentes sobre prazo de recurso em licitação

Qual o prazo para recurso em licitação?
O prazo para interpor recurso administrativo em licitação é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou lavratura da ata, conforme art. 165 da Lei 14.133/2021. Os demais licitantes têm igual prazo de 3 dias úteis para apresentar contrarrazões, contado do término do prazo do recorrente.
Quando começa a contar o prazo do recurso?
O prazo de 3 dias úteis começa a contar a partir da intimação do ato (ex.: resultado do julgamento, habilitação/inabilitação) ou da lavratura da ata da sessão, conforme o art. 165 da Lei 14.133/2021.
O que pode ser objeto de recurso em licitação?
Podem ser objeto de recurso os atos de habilitação ou inabilitação, julgamento das propostas, anulação ou revogação da licitação, e outras decisões que causem gravame ao licitante, conforme previsto na Lei 14.133/2021.
Como fazer contrarrazões a um recurso administrativo?
As contrarrazões devem ser apresentadas dentro do prazo de 3 dias úteis, contado do término do prazo do recorrente, rebatendo especificamente os pontos levantados no recurso, com fundamentação legal e, se possível, jurisprudência do TCU aplicável.
O recurso administrativo em licitação tem efeito suspensivo?
Em regra, o recurso interposto contra atos da licitação tem efeito suspensivo no que se refere ao ato recorrido, impedindo a continuidade do certame até a decisão da autoridade competente, salvo previsão diversa no edital, conforme a Lei 14.133/2021.

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